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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADM. PÚB. (SEGURANÇA JURÍDICA (prescrição e…
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADM. PÚB.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
limitação à discricionariedade
razoabilidade
adequação: rlç meio/fim
exigibilidade/necessidade
proporcionalidade em sentido estrito
pdç legislativa/ ativ. administrativa
CONTROLE OU TUTELA
controle das ativ. da Adm. Indireta
fazer c/ q as entid. cumpram as suas finalidades
vinculação
ESPECIALIDADE
princ. da legalidade e indisp. do interesse púb.
entid. devem cumprir suas finalidades legais
descentral. administ.
adm. indireta
AUTOTUTELA
Súmula 473 do STF
revoga
oportunidade
conveniência
anula
ilegalidade
controle da Adm. sobre seus próprios atos
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
Ex.: restrição de greve, substituição, exceção ao contrato ñ cumprido, encampação etc
serviços devem ser prestados de forma ininterrupta
MOTIVAÇÃO
instrumento de controle
regra
demonstração dos pressupostos de fato e de direito
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
assegurados aos litigantes pelo art. 5º, inc. LV
SEGURANÇA JURÍDICA
prescrição e decadência
vedação à aplicação retroativa de nova interpretação
assegurar a estabilidade das rlçs. juríd.
Ex.: dir. adquirido, ato juríd. perfeito, coisa julgada, S. Vinculantes etc
confiança legítima