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Direito Administrativo (1. Estado, governo e administração pública…
Direito Administrativo
1. Estado, governo e administração pública
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3. Agentes Públicos
Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990)
Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965)
Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1993)
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