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Direito Penal (1. Aplicação da lei penal (Princípios da legalidade e da…
Direito Penal
1. Aplicação da lei penal
Princípios da legalidade e da anterioridade
A lei penal no tempo e espaço
Tempo e lugar do crime
Lei penal excepcional, especial e temporária
Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal
Pena cumprida no estrangeiro
Eficácia da sentença estrangeira
Contagem de prazo
Frações não computáveis da pena
Interpretação da lei penal
Analogia
Irretroatividade da lei penal
Conflito aparente de normas penais
2. Infração penal
Elementos
Espécies
Sujeito ativo e sujeito passivo
3. O fato típico e seus elementos
Crime consumado e tentado
Pena de tentativa
Concurso de crimes
Ilicitude e causas de exclusão
Punibilidade
Excesso punível
Culpabilidade: Elementos e causas de exclusão
4. Imputabilidade penal
5. Crimes
Crimes contra a pessoa
Crimes contra o patrimônio
Crimes contra a fé pública
Crimes contra a administração pública
Concurso de pessoas