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Direito Administrativo (Princípio Federativo (Características…
Direito Administrativo
Princípio Federativo
Formas de Estado
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Composto
Federação
RFB
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Autonomia
a capacidade de autoorganização, autogoverno, autoadministração, autolegislação, receitas próprias
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Atenção com dois artigos - 1 e 18, o primeiro não fala da União e o segundo sim
Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos:
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição. (EC no 15/96)
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República
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Não é cláusula pétrea
Porém há um entendimento de que é uma cláusula pétrea implícita porque houve um plebiscito em 1993 no qual o povo optou pela república
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