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Ato administrativo (9) - Espécies (Normativos (Não podem ser diretamente…
Ato administrativo (9) - Espécies
Normativos
Gerais e abstratos
Não podem inovar no ordenamento
Leis em sentido material
Não podem ser diretamente impugnados
Administrativamente
Judicialmente
Cabe impugnação dos efeitos concretos
Cabe ADI
Ordinatórios
Internos
Fundamento
Poder hierárquico
Ex. instruções, portarias....
Negociais
Quando particular necessita de prévia anuência da administração
Finalidade
Satisfação do interesse público, ainda que predominantemente de interesse particular
Não é contrato
Mas produz efeitos concretos ao administrado
Espécies
Vinculados
Reconhecem direito subjetivo do particular
Discricionários
Juízo de oportunidade e conveniência
Há mero interesse do administrado
Precários
Revogados a qualquer tempo
Não implica indenização (regra)
Sem direito adquirido
Apenas em atos discricionários
Definitivos
Sem revogação
Cabe cassação
Em face de direito individual do requerente
São vinculados
Pode ser anulado
Com indenização
Principais
Licença
Ato vinculado e definitivo
Para direito subjetivo do particular
Pode ser cassada
Autorização
Para
Atividade de predominante interesse do particular
Utilização de bem público
Ato discricionário e precário
Se com prazo determinado e revoga
Indenização
Permissão
Discricionário e precário
Consentida conduta ao particular
Pode ter prazo determinado, ser remunerada ou estabelecer condições
Exige contrato quando for delegação de serviços públicos
Só é negocial quando assim não se constituir
Ex. permissão de uso de bem público
Atos enunciativos
Doutrina usual
Não produzem efeitos
Sentidos
Estrito
Juízo de valor
Amplo
Declaratório
Produzem efeitos jurídicos
Ex. certidões e atestados
Espécies
Certidão
Cópia de informações registradas em livro em poder da administração
Prazo
15 dias do pedido
Atestado
Declaração da administração referente a uma situação de que ela toma conhecimento em decorrência de uma atuação de seus agentes
Parecer
Documento técnico
Caráter opinativo
Parecer vinculante
Aprovado por autoridade superior
Ato ordinatório
Parecer normativo
Aprovado e publicado
Obria também administrados
Apostila (averbação
Aditamento a ato
Sem manifestação de vontade da administração
Atos punitivos
Fundamentos
Poder disciplinar
Por vínculo específico
Ex. contrato
Poder de polícia
Particulares em geral
Sempre externos
Sem intervenção prévia do judiciário como no jus puniendi
Internos ou externos