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Ato administrativo (8) - Atributos do ato administrativo…
Ato administrativo (8) - Atributos do ato administrativo
Presunção de legitimidade
Obriga os administrados ainda que haja vícios até invalidação
Não impede liminares
Ônus da prova é de quem alega
Regra geral
Recursos administrativos não têm efeito suspensivo
Judiciário não pode declarar invalidade de ofício
Facetas
Plano normativo
Presunção de correta interpretação e aplicação da norma jurídica
Plano fático
Presunção dos fatos alegados pela administração como verdadeiros
Imperatividade
Possibilidade de obrigar unilateralmente
Decorre do poder extroverso do Estado
Extravasa própria esfera jurídica para atingir alheia
Não está presente em qualquer ato
Decorre da presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Jamais afasta a apreciação judicial do ato
Apenas dispensa ordem prévia
Não em todos os atos, mas apenas quando a administração atua no exercício de suas atividades típicas
Cabimento
Quando a lei expressamente prevê
Ou situações de urgência
Não é restrição para particular procurar judiciário
Não possui
Multa
Poder disciplinar
Multa se torna autoexecutória
Distinção
Exigibilidade
Obrigação do administrado em cumprir o ato
Autoexecutoriedade
Prerrogativa da administração
Quando administração só pode empregar meios indiretos para constranger administrado
Exigível, mas não autoexecutório
Tipicidade
Ato deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei
Afasta os atos inominados
Garantia para administrado
Afasta ato totalmente discricionário
Inexiste nos contratos