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Estatuto dos servidores públicos (5) (Vantagens (Adicionais (Férias (Podem…
Estatuto dos servidores públicos (5)
Direitos
Valor pago pelo trabalho prestado
Vencimento
Pode ser menor que o salário mímino
Parcela fixa
Remuneração
Vencimento + vantagens pecuniárias permanentes
Não pode ser menor que o salário mínimo
Sem arresto ou penhora
Exceção
Pagar prestação alimentícia
Impossibilidade de desconto, salvo
Imposição legal
Mandado judicial
Servidor autorizar
Vantagens
Indenizações
Não se submetem ao teto
Não são propriamente vantagens
Espécies
Diária
Quando faz viagem a trabalho
Ajuda de custo
Servidor falece na nova localidade
Família recebe ajuda de custo para voltar
Da data de falecimento até um ano
Servidor se desloca permanentemente (remoção)
De ofício
Equivalente a 1 a 30 dias da remuneração do servidor
Auxílio transporte
Quando houver
necessidade
de transporte
Auxílio moradia
Para cargos
Ministro de Estado
Em comissão
De natureza especial
Há apenas chance de receber
Requisitos cumulativos
Mudança de cidade
Sem imóvel na nova cidade
Limitação
Pago por 8 anos a cada 12
Quantum
Até 25% da retribuição no novo cargo
Até R$ 1.800,00
Gratificações
Por encargo de curso ou concurso
De 1,1 ou 2,2% do maior vencimento da administração federal
Até 120h anuais
Por não fazer parte da função
Ex. palestra
Natalina
13o do servidor
Adicionais
Insalubridade e periculosidade
Não pode receber as duas
Atividade penoza
Diz respeito ao local de trabalho
Serviço extraodinário
Apenas 2h por dia
Necessário ordem superior
Valor
50% em relação à hora normal de trabalho
Horário noturno
Período
Das 22h às 5
Percentual
CLT
20%
L. 8.112
25%
Férias
1/3 da remuneração
Apos 12 meses trabalhados
Parceladas
Até 3 parcelas
Podem ser acumuladas
Até 2 períodos
Não pode ser descontada por falta do servidor
Recebe até 2 dias antes
Podem ser canceladas
Por munus público
Serviço público
Calamidades, necessidade, interesse do serviço
Retribuições
Valor pago de salário em comissão