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Reforma Trabalhista (Benefício da Justiça Gratuita - art. 790, §3º, CLT…
Reforma Trabalhista
Benefício da Justiça Gratuita - art. 790, §3º, CLT
Salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
§4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo
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Art. 789, CLT - não há adiantamento de despesas
Honorários periciais
se perde paga, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita com crédito do processo ou de outros
Honorários de sucumbência - crédito do processo ou de outros. Se não houver suspende durante 2 anos para auferir se há condições a pagar
Arquivamento do processo por ausência do reclamante, ainda que beneficiária da justiça gratuita para ajuizar nova ação terá que pagar as custas desse. INCONSTITUCIONAL - LIVRE ACESSO À JUSTIÇA
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Honorários Advocatícios - art. 791-A, CLT
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Desistência da Reclamação - art. 841, §3º, CLT
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Honorários periciais - art. 790-B, CLT
Parte sucumbente paga, ainda que beneficiária da Justiça Gratuita
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Petição Inicial - art. 840, CLT
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Preposto - art. 843, §3º, CLT
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Exceção de Incompetência Territorial - art. 800, CLT
Art. 899, CLT - Depósito recursal