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HIERARQUIA DAS NORMAS (N. INFRACONSTITUCIONAIS (SENDO CAPAZES DE: (DESDE…
HIERARQUIA DAS NORMAS
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:red_cross: OTTO BACHOF
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N. INFRACONSTITUCIONAIS
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LEIS COMPLEMENTARES, ORDINÁRIAS E DELEGADAS
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LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS
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CUIDADO P/ NÃO CONFUNDIR DECRETOS AUTÔNOMOS (N. PRIM.) E DECRETOS REGULAMENTARES (N. SEC.)