Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIR CON Conceitos iniciais (Pirâmide de Kelsen (Topo (Constituição, Emenda…
DIR CON Conceitos iniciais
Constituição
Lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização político-jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe também a ela estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais
Pirâmide de Kelsen
Topo
Constituição, Emenda Constitucional e Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos (aprovados em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros)
Infraconstitucionais
Leis (complementares ordinárias e delegadas), tratados e convenções internacionais de direitos humanos, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções legislativas, tratados internacionais em geral e decretos autônomos
Infralegais
Decretos regulamentares, portarias, instruções normativas
Aplicabilidade das normas
Eficácia plena
capacidade de produzir todos os efeitos desde presente na CF (Autoexecutável e Não Restringível / Direta Imediata e Integral)
“são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Eficácia contida
capacidade de produzir todos os efeitos desde presente na CF (Autoexecutável e Restringível / Direta, Imediata e Não Integral)
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Exame da OAB
Eficácia limitada
dependem de normas regulamentadoras futuras para produzir todos os efeitos (Não Autoexecutável / Indireta, Mediata e Restrita)
“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”