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Lei 11.416/06 (Atividades (art. 3º) (área administrativa - recursos…

- - - - ≠ adicional de qualificação (art. 14) - conhecimentos adicionais
        
        7,5% - especialização
        
        10% - mestrado
        
        12,5% - doutorado
        
        1% (até 3%) - treinamento
      - 90% sobre o vencimento básico
- - - - CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho)
      - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
      - CJF
      - Tribunais Superiores
      - CNJ
      - STF