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Habeas data e ação popular (Habeas data (Legitimado ativo (PF, PJ,…
Habeas data e ação popular
Habeas data
Finalidade
Acesso a informação
banco de dados
caráter público
Retificação de dados
Ação personalíssima
gratuito
exige advogado
Jurisdição condicionada
interesse de agir
Legitimado ativo
PF
PJ
Nacional
Estrangeira
Legitimado passivo
Entidade pública ou particular
Com banco de dados
de caráter público
#
Ação popular
Finalidade
anular ato lesivo
Patrimônio público
Moralidade administrativa
Meio ambiente
Patrimônio historico cultural
OBS: :warning:
não precisa ser pecuniário
Ato de jurisdição não cabe
tem outros meios p isso
Legitimado ativo
Cidadão, apenas!
direitos civis + politicos
forma
Repressiva
Preventiva
Legitimado passivo
#
Autoridades
administradores
servidores
empregados públicos
beneficiários
MP
Custus legis
Auxiliador do autor
autonomamente
Pode ser substituto processual
Duplo grau de jurisdição necessário
Sem pagamento de custas
salvo, má-fe