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Dir. Penal (DEFINIÇÃO, ASPECTOS ((Formal ou estáco (Conjunto de normas que…

- - - - Conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais e fixa sanções a serem aplicadas
        
        Sanções
        
        Medida de segurança
        
        Pena
        
        Infrações penais
        
        Crime
        
        Contravenção
        
        Ex.: Matar alguém
        
        Art. 121, CP
        
        Pena: 6 a 20 anos
  - - - Comportamentos altamente reprováveis e danosos ao organismo social (sociedade), afetando bens jurídicos indispensáveis a sua conservação
        
        Através desse aspecto que ocorre a proteção da vida, da liberdade, do patrimônio e etc
  - - - Instrumento de controle social de comportamentos desviados. Visando assegurar a necessária disciplina e a convivência harmônica dos membros da sociedade
        
        A função de controle social é intrínseca a todos os ramos do direito, :red_flag: devendo o Direito Penal atuar na falha deles
        
        :red_flag:Princípio da intervenção mínima
- - - - Substantivo
        
        Direito material = criar crimes e contravenções
      - Adjetivo
        
        Processual = cuida de instrumentalizar a atuação do Estado frente a um crime
    - - Objetivo (Jus Poenale)
        
        Conjunto de leis penais em vigor no país
      - Subjetivo (Jus Puniendi)
        
        Direito de punir do Estado
        
        Monopólio do Jus puniendi
        
        :forbidden:EXCEÇÃO: Estatuto do índio
        
        :red_cross:NÃO é incondicionado
        
        Possui limitações
        
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    - - Emergência
        
        Clamor público. Ex.: tipifica algumas condutas como crime, Lei 8072/90 (crimes hediondos)
      - Simbólico
        
        Só existe no papel
      - Promocional
        
        Usar o D. penal para afirmar políticas públicas, como transformação social
- - - - 1ª velocidade
        
        Mais vagarosa, respeita as garantias fundamentais
      - 2ª velocidade
        
        Torna o processo penal mais célere, flexibiliza certos direitos e garantias, tiras as privativas de liberdades e deixas as restritivas de direito. Ex.: 9099/95, rito sumaríssimo ( mais rápido)
      - 3ª velocidade
        
        Deixa o processo mais célere, flexibiliza direitos e garantias, porém NÃO afasta as privativas de liberdade. Conhecido como Direito Penal do Inimigo
- - - - Materiais
        
        De onde vem a norma (órgão que cria a norma)
        
        Regra
        
        Compete a União legislar (art. 2, I, CF/88)
        
        Exceção
        
        Os Estados podem legislar sobre questões específicas de Dir. Penal desde que autorizadas por lei complementar (art 22, P. único CF/88)
    - - Formais
        
        Instrumento, fonte de conhecimento ou cognição
        
        Imediata
        
        Lei
        
        Formal: processo legislativo
        
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        Mediata
        
        Doutrina, costumes e princípios gerais
        
        Costumes :warning:
        
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- - - - Exclusividade
        
        SOMENTE lei define infrações penais e comina sanções a elas
    - - Imperatividade
        
        Porque é imposta a todos
    - - Generalidade
        
        Porque todos devem obediência a elas
    - - Impessoalidade
        
        Se dirige abstratamente a fatos futuros e não a pessoas, além de existir para todos os cidadãos
- - - - Incriminadora
        
        Define as infrações penais e comina as sanções
        
        Preceito primário
        
        Definição da conduta
        
        Preceito secundário
        
        Cominação da pena
    - - NÃO incriminadora
        
        Tratar de todo o direito penal que NÃO cuida de punições
        
        Explicativa ou interpretativa
        
        EX.: art. 327, CP explica quem é o funcionário púbico, pois há crimes cometidos somente por funcionários públicos
        
        Permissiva
        
        Exculpante
        
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        Justificante
        
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        Complementar
        
        :forbidden:Delimitar a aplicação das leis incriminadoras
        
        Ex.: art 5º, CP, traz a ideia de territorialidade. Em regra, delimita a aplicação dos seus tipos penais a fatos praticados dentro do território brasileiro