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Pessoa Jurídica (Questões Polêmicas sobre desconsideração (Extingue a PJ?…

- - - - MP
      - Pedido expresso feito pela parte (autora ou ré)
- - - - Interno - art. 41, CC
        
        poder público constituído (União, Estados, DF, Municípios, Territórios, suas autarquias e fundações)
      - Externo - art. 42,. CC
        
        submetidas ao direito internacional público (as diversas nações, inclusive a Santa Sé, e os organismos internacionais como a ONU, a OEA, a FAO, a UNESCO etc)
    - - Associações
      - Sociedades
      - Fundações
      - Organizações Religiosas
      - Partidos Políticos
      - EIRELI
  - - - Associações: união de associados por meio de estatuto com finalidade não econômica (ideal) - art. 53. parágrafo único, CC. O lucro é reinvestido na atividade/finalidade - art. 55, 56, 57, 60 e 61, CC
      - Sociedades: união de sócios, regra: organizados por um contrato social, objetivando a partilha de lucros. Direitos e deveres recíprocos. Sociedade anônima; organizada por estatuto
        
        Simples/Civil: art. 966, parágrafo único, CC - Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas. O sócio trabalha
        
        Empresária/Comercial ou Mercantil: art. 966, CC. Registro Público de Empresas - Junta Comercial. O sócio investe
    - - Será criada por meio de:
        
        Escritura Pública - inter vivos
        
        Testamento - mortis causa
        
        Art. 64, CC - irretratável
        
        Art. 63, CC - caso não haja bens suficientes para a sua criação, os valores serão encaminhados para fundação com o mesmo objetivo
      - Finalidades: (art. 62, CC)
        
        promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos
        
        pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos
        
        defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
        
        segurança alimentar e nutricional
        
        saúde
        
        educação
        
        cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
        
        assistência social
        
        atividades religiosas
      - Art. 67, CC - requisitos para alteração do estatuto
        
        I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação
        
        II - não contrarie ou desvirtue o fim desta
        
        III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado
        
        Art. 68, CC - minoria vencida - impugnação no prazo de 10 dias
      - Art. 66, CC - fiscal das fundações - MP Estadual
      - Art. 69, CC - extinção
        
        Promoverá:
        
        MP
        
        Qualquer interessado
        
        "incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante"