Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Abuso de poder e deveres da administração pública (Abuso (Limites das…
Abuso de poder e deveres da administração pública
Abuso
Limites das prerrogativas
Principios
direitos
Devido processo legal
Feriu ou passou do limite
Abuso de poder
:red_flag:
Excesso de poder
Vício de competência
Atuação desproporcional
Desvio de poder
Fere o interesse público
forma ampla
genericamente
forma específica
instituto usado para outro finalidade
ex: remoção com intuito de punir
Os contrários dos poderes
Deveres da administração pública
contrapartidas das prerrogativas
Indisponibilidade do interesse público
Poder dever de agir
quando o agente tem poder
de impacto na sociedade
Poder-dever!
omissão = responsabilidade civil da adm.p
Dever de eficiência
Equilibrio entre celeridade e perfeição técnica
Dever de probidade
O agente deve ser honesto
Dever de prestar de contas
decorre diretamente da indisponibilidade do interesse público
os agentes são
gerentes
do patrimônio público