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PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (SENTIDO FORMAL (DIREITO DO RÉU AO…
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
CF, art. 5°, LIV:
"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal.
"
SENTIDO FORMAL
DIREITO DO RÉU AO INTERROGATÓRIO
ARROLAR TESTEMUNHAS
CONTRADIZER PROVAS E ARGUMENTOS
OBEDIÊNCIA AO RITO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL
SENTIDO MATERIAL
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
ADEQUAÇÃO DURANTE O PROCESSO
ADEQUAÇÃO DURANTE A CRIAÇÃO DE LEIS PROCESSUAIS
CF, art. 5°, LV:
"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são
assegurados o contraditório...
#
O ACUSADO POSSUI O DIREITO DE CONTRADIZER OS ARGUMENTOS E PROVAS DA PARTE CONTRÁRIA
:!!:CASO A CIÊNCIA DO ACUSADO VENHA A FRUSTRAR A DECISÃO JUDICIAL, O PRINCÍPIO NÃO SE APLICA.:!!:
TAMBÉM CHAMADO DE MEDIDA JUDICIAL
INAUDITA ALTERA PARTE
"...e a
ampla defesa
, com os meios e recursos a ela inerentes;"
DEVE-SE GARANTIR QUE O RÉU SE DEFENDA DE TODAS AS MANEIRAS POSSÍVEIS.
BASE DE TODO O SISTEMA JURÍDICO PROCESSUAL
CASO O ACUSADO NÃO POSSUA MEIOS FINANCEIROS, O ESTADO DISPONIBILIZA UM DEFENSOR PÚBLICO, OU DEFENSOR DATIVO.
(DEFESA TÉCNICA)
O RÉU PODE RECUSAR-SE DE EXERCER SUA AUTODEFESA (INTERROGATÓRIO), MAS NÃO PODE RECUSAR A DEFESA TÉCNICA.
A PRISÃO É:
VEDADA:
QUANDO FOR ADMITIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.
QUANDO NÃO HOUVER REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ADMITIDA:
POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE
FLAGRANTE DELITO
TRANSGRESSÃO OU CRIME MILITAR