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Princípios (2) (Moralidade (Moral administrativa (Jurídica (objetiva),…
Princípios (2)
Moralidade
Moral administrativa
Jurídica (objetiva)
Invalida atos
Controle de
Legalidade
Legitimidade
Complementa o princípio da legalidade
Lei + moral
Independe da concepção subjetiva
Extração do ordenamento
Princípios jurídicos
Sofre controle judicial (se provocado)
Ato de improbidade administrativa
Ação correta: ação popular
Boa-fé
Um dos fundamentais para reconhecimento de validade dos atos do funcionário de fato
Lei de acesso à informação (L. 12.527/2011)
Caráter nacional
Transparência ativa
Informações de interesse público de ofício
Obrigatória divulgação na internet
Exceção
Municípios de até 10.000 habitantes
Impessoalidade
Prismas
Determinante da finalidade de toda a atuação administrativa (princípio da finalidade)
Deve visar o interesse público, sob pena de nulidade
Decorrência da isonomia
Sem desvio de finalidade
Como vedação a que o servidor se promova às custas das realizações da administração pública
Valida o funcionário de fato (maculado por vício insanável)
Ato é visto como exarado pelo próprio órgão, impessoalmente
Publicidade - Acepções
Publicação oficial como requisito de eficácia
Para atos de efeitos externos
Para atos que impliquem ônus ao erário
Não publicado = ato imperfeito
Exigência de transparência da atuação administrativa
Derivada do princípio da indisponibilidade do interesse público
Asseguração
Direito de petição
Direito de certidões
Atos devem ser motivados