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Poderes da administração pública (Poder disciplinar (Diferença p…
Poderes da administração pública
O que é?
Conjunto de prerrogativas
Fim público!
O poder é um instrumento
Poder vinculado
A lei descreve tudo
Obrigação do adm
Poder discricionário
o adm pode
valorar
Nos limites da lei
Mérito administrativo!
#
Prática
Revogação
Controle judicial
apenas elementos vinculados
Competência
Finalidade
Forma
mérito não pode!
#
Razoabilidade e proporcionalidade
Ex: escolher a a pena de alguém
Poder hierárquico
Harmonia e unidade de direção
DENTRO DA ADM. PUB
O adm dirigente pode
Ordens
:fire:
manifestamente ilegais :forbidden:
portaria, verbal, escrita...
Fiscalizar
:fire:
Poder-dever!
= poder de controle
Revogar, anular, manutenção de atos
Com mérito administrativo!
#
Aplicar sansões
:fire:
aos servidores!!!
Delegar competência
:warning:
Discricionário
p/ técnica, jurídica, territorial...
Apenas delega a
atribuição
Indelegável
funções típicas de cada poder
Avocação
:fire:
Discricinário
Superior atrai! :black_flag:
medida exepcional
necessário hierárquia
#
Não precisa de lei
é da estrutura da adm.p!
Poder disciplinar
Abrange servidores e particulares com
vinculo jurídico!
Há
discricionariedade
gradação da pena
escolha da pena
COM O DEVER de
Motivar!
Direito de defesa!
razoabilidade e proporcionalidade...
Diferença p hierárquico
Lá distribui e escalona funções
Aqui fiscaliza a conduta e o desempenho dessas funções
Disciplinar x punitivo do estado
Disciplinar apenas particulares com vínculo!
punitivo qualquer pessoa!
Disciplinar x poder de polícia
Poder de polícia pune quem acarreta riscos!
um vinculo
geral!
Disciplinar é vinculo especifico!
Poder regulamentar e normativo
faculdade dos
Chefes do poder executivo
Polêmica de órgãos e entidades :fire:
Doutrina fala que é normativo, não regulamentar
Regulamentar
toda a adm.p!
espécie
normativo
apenas chefes do executivo
Gênero
ex: cvm, ministérios...
Editar atos normativos
p/ fiel execução da lei!
Característica de cada um
Decretos de execução ou regulamentares
:red_flag:
chefe do executivo
fiel execução da lei
indelegável, art. 84, IV
Não cria direitos, apenas o regulamenta!
norma secundária...
Doutrina fala que apenas
leis administrativas
que dependem da administração
Hipóteses de ser feita
A lei pede
pode regulamentar
condição suspensiva
2 more items...
A lei não pede
pode regulamentar
Decretos autônomos
:red_flag:
norma primária
Polêmica :fire:
pois são apenas p adm p
Hipóteses possíveis
art. 84, VI CF
Organização e funcionamento da adm. Fed
não aumente as despesas!
Extinção de cargos ou funções públicas
se vagos!
Delegável para (art. 84)
Ministros
PGR
AGU
Regulamentos autorizados
:red_flag:
Leis que pedem complementação
comum em matéria
técnica
vedado em matéria com reserva de lei constitucional
Polêmica sobre invasão de competência :fire:
Corrente 1
invade
Corrente majoritária
Não, pois o mundo moderno é dinâmico
1 more item...
"inovam" no direito, seguindo as diretrizes da lei
diferença p/ de execução
Controle dos atos regulamentares
art. 49 - competência do CN
sustar os atos que exorbitem o poder ou os limites da delegação
Judiciário também
Consticionalidade
fira a constituição
aqui precisa ser normativo e autônomo
Legalidade
ultrapassar os limites da lei primária