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Poder de polícia (Ciclo de polícia (1 - Legislação ou ordem (a lei limitou…

- - - - Sempre no ciclo! #
- - - - quem fiscaliza, como, quando...
    - - Como o consentimento de construção de prédia
  - - - Pede o uso da força
      - ainda assim independem
    - - Exigibilidade
        
        Coerção indireta
        
        ex:multa
      - Executoriedade
        
        Coerção direta
  - - - ligado a #
- - - - Licença :warning:
        
        particular se encaixou nos requisitos
        
        é direito dele
        
        Vinculado e definitivo!
        
        ex: carteira de motorista
      - Autorização :warning:
        
        particular quer fazer algo do seu interesse
        
        é um interesse, não direito
        
        discricionário e precário
        
        ex: Realizar festividade
  - - - Toma lhe pau! kkk
- - - - pode (consenso)
    - - Doutrina majoritária
        
        pode por lei
        
        Algumas fases, como fiscalização
      - STF
        
        Não pode delegar
      - STJ
        
        Só consentimento e fiscalização
- - - - atividade positiva
      - atividades sociais
    - - atividade negativa
      - poder de império
  - - - atividades,bens e direitos
      - natureza administrativa
      - órgãos ou entidades
      - preventivo
        
        repressivo tb
    - - natureza penal
      - pessoa
      - corporações especializadas
      - Repressivo
- - - - em prol da sociedadade
        
        supremacia do interesse público!
- - - - horário de banco - União, horário de lojas - municipio
    - - fiscalização de trânsito
        
        pode ter infração federal, municipal...
        
        mais usado nessas situações