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LDO (LDO (Base da LDO (Criada pela CF para realizar a transição entre o…
LDO
LDO
Base da LDO
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Função principal - estabelecimento de parâmetros para a alocação dos recursos no orçamento anual, a fim de garantir a realização das diretrizes, metas e objetivos do PPA
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MP = Metas e Prioridades (art. 165, §2º, CF)
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Art. 115 (LDO/17) - Da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento
As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral a preservação e geração do emprego e, respeitadas suas especificidades, observarão as seguintes prioridades:
II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de agricultura familiar
III - para o Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de consumo popular
I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de pobreza
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Prazos da LDO - art. 38, §2º, ADCT - "em caráter temporário
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LRF - atribuiu à LDO tratar de outras matérias, seriam elas:
avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS
publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares
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