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MP (Mecanismos de atuação (Promover inquérito público para proteger ações…

- - - - à liberdade
      - à segurança pública
      - à igualdade
      - Entre outros assegurados na CF/88
      - à vida
      - Trata da coletividade
    - - FISCAL DA LEI
      - Atividade interveniente-intermediário
    - - Patrimônio cultural
      - Meio ambiente
      - Patrimônio público e social
      - Direitos e interesses da coletividade, especialmente
        
        Criança
        
        Adolescente
        
        Comunidades indígenas
        
        Família
        
        Idoso
      - Patrimônio nacional
    - - Tendo em vista, o respeito ao Estado democrático de direito aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como os direitos assegurados na CF/88 e na lei
      - Preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público
      - Prevenção e correção de ilegalidade ou de abuso de poder
      - Indisponibilidade da persecução penal (poder-dever que o Estado tem de punir aqueles que infringem a lei) -poder vinculado
      - Competência dos órgãos incumbidos da segurança pública
      - O MPU não é chefe da Polícia
      - Controle externo por meio
        
        Medidas judiciais e extrajudiciais (administrativas)
        
        Livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais
        
        Promover ação penal por abuso de poder
        
        Ter acesso a documentos relativos à atividade-fim policial
        
        ATENÇÃO: ATIVIDADE-MEIO NÃO
        
        Representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida ou para prevenir ou corrigir ilegalidade de abuso de poder
        
        Requisitar à autoridade competente para a instauração de inquérito policial sobre omissão ou fato ilícito no exercício da atividade policial
        
        A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público
        
        O controle interno cabe a Corregedoria da Polícia
        
        Trata-se da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MPU têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para acusá-lo
    - - Garantir o respeito aos poderes públicos e aos serviços de relevância pública
  - - - Ministério Público do Trabalho
      - Ministério Público Militar
      - Ministério Público Federal
      - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
      - É regido pela Lei complementar n 75/1993
      - Membros: Procuradores da República
      - Atuação: Justiça federal, juizes federais
      - Pertencem MPU
      - As carreiras dos membros dos diferentes ramos são independentes entre si. Logo, para ser membro do MPF, deve-se prestar concurso público para o MPF. Para ser membro do MPT, deve-se prestar concurso para o MPT, e assim por diante. Quanto a carreira técnico-administrativa, esta é única para todo o MPU. O candidato presta concurso público para o MPU e pode ser lotado em qualquer um dos ramos.
    - - 26 ministérios públicos estaduais
      - Lei n 8625/1993
      - Membros: Promotores de Justiça
      - Atuação: justiça estadual, juízes de direito
      - Pertencem: MPE
  - - - Os membros podem substituir uns aos outros
    - - Não se submetem a nenhuma hierarquia de ordem ideológico-jurídica
      - Só para atividade-fim
      - O membro do MP é apenas o meio utilizado para a materialização da vontade do MP
      - A independência funcional diz respeito apenas à atividade jurídica do membro do MP. No que se refere à organização administrativa do órgão, há sim hierarquia
      - Não é irrestrito
    - - É apenas um
        
        Cada MP compõe uma atividade administrativa própria
- - - - CF/88: Por voto da Maioria absoluta de órgão competente do MP
      - LC 75/93: 2/3 DOS VOTOS DO CONSELHO SUPERIOR
  - - - Na LC 75/93, o item foi vetado