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Deveres, Proibições, Acumulação, Responsabilidades do Servidor (Proibições…

- - - - Crime ou contravenção
        
        Quando praticada no exercício das atribuições
    - - Exercício irregular da função
        
        Penas disciplinares - art. 127 da Lei 8.112/90
        
        Cassação de aposentadoria/disponibilidade: serviço em atividade e cometido atos que derivariam demissão
        
        Destituição de cargo em comissão: servidor não efetivo. Infração punível com a demissão ou suspensão
        
        Art. 141 da Lei 8.112/90 - Competência para aplicação das penas disciplinares
        
        pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão
        
        Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias
        
        Quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria/disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade, serão competentes
        
        Presidente do Tribunal Federal
        
        PGR (Procurador Geral Federal)
        
        Presidente do Senado e da Câmara
        
        MPF
        
        Presidente da República
        
        Demissão (art. 132) - arts. 117, IX a XVI: apenas a perda do cargo). Art. 117, IX e XI: retorno ao serviço público por 5 anos. Art. 132, I, IV, VIII, X e XI: demissão a bem do serviço ou qualificada - proíbe a qualquer tempo o retorno ao serviço público federal
        
        Casos de demissão
        
        insubordinação grave em serviço
        
        ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem
        
        incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
        
        aplicação irregular de dinheiros públicos
        
        revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo
        
        lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional
        
        corrupção
        
        improbidade administrativa
        
        inassiduidade habitual
        
        abandono de cargo
        
        crime contra a administração pública
        
        acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
        
        transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117
        
        Suspensão: afastamento obrigatório do serviço, sem remuneração. Aplicada até 90 dias
        
        Atenção - 15 dias - recusa a realizar exames médicos
        
        Reiteração de conduta por advertência
        
        Exercer atribuições estranhas ao cargo e atividades incompatíveis com o exercício da função do cargo no horário de trabalho
        
        Multa - não é pena primária (art. 130 da Lei 8.112/90): aplicada por conversão e 50% da sua remuneração no período que estaria suspenso
        
        Advertência: sempre por escrito. Aplicada quando há ofensa aos deveres do servidor (art. 116) e ofensas à proibições (art. 117)
        
        Prescrição da ação disciplinar - art. 142 da lei 8.112/90
        
        Apuração de atos
        
        5 anos - demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão
        
        2 anos - suspensão
        
        180 dias - advertência
        
        Prazo inicial: a data que o fato ficou conhecido para a administração pública
        
        Infração disciplinar for considerada crime o prazo prescricional será igual p prazo da ação penal
        
        Instauração de sindicância ou processo disciplinar interrompe o prazo prescricional até a data da decisão final
        
        Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção
        
        Art. 131 da Lei 8.112/90 - Sanção fica registrada no assentamento individual
        
        O registro será cancelado
        
        Advertência ter passado 3 anos sem ter cometido outra
        
        Suspensão - 5 anos sem novo cometimento
    - - Dano ao erário ou a terceiros
        
        Por regresso - ação regressiva
        
        Indenização - caso o servidor tenha falecido - vai para os seus sucessores no limite da herança
      - Ato ou omissão, com dolo ou culpa
  - - - Negativa de autoria
      - Negativa de existência de fato
    - - Judiciário e administração independentes
    - - absolvição penal por insuficiência de provas
      - absolvição penal por fato atípico
- - - - Dois de professor da saúde
      - Um cargo efetivo com um de comissão
      - Um cargo técnico (específico) ou científico + um de professor
      - Um cargo efetivo com uma função de confiança
      - Dois cargos de professores
      - Um cargo efetivo com um de vereador
      - Compatibilidade de horários
      - Aposentadoria com cargo efetivo, somente quando acumuláveis na atividade
- - - - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros
      - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses