Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Aposentadoria (Pagamento (Pensões por morte (Servidor em exercício na data…

- - - - Até o limite dos benefícios concedidos pelo regime geral - art. 201 + 70% do excedente ( se houver )
      - Valor integral da remuneração percebida pelo servidor em atividade
    - - Até o limite dos benefícios concedidos pelo regime geral - art. 201 + 70% do excedente ( se houver )
      - Valor integral dos proventos percebidos pelo servidor falecido
- - - - Quando o servidor completa 70 anos de idade ou nos termos de lei complementar, quando completar 65 anos idade - com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição
      - Para os Juízes da Magistraturas a aposentadoria acontece com os 75 anos de idade.
    - - Integral
        
        Homem = 60 de idade + 35 de contribuição
        
        Mulher = 55 de idade + 30 de contribuição
      - Proporcional
        
        Homem = 65 anos de idade
        
        Mulher = 60 anos de idade
      - Requisitos genéricos
        
        10 anos no serviço público
        
        5 anos de efetivo exercício no cargo em que se quer a aposentadoria
    - - Será proporcional ao tempo de contribuição - no caso de doença ou moléstia não especificada em lei e os demais casos.
      - Não será proporcional ao tempo de contribuição - quando resultante de doença grave ou contagiosa, ou moléstia profissional ou acidente em serviço, na forma da lei.