Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Pessoa natural (Nome: nome comercial tem valor pecuniário, nome civil tem…
Pessoa natural
Nome: nome comercial tem valor pecuniário, nome civil tem natureza extrapatrimonial
-
-
-
-
-
-
Personalidade jurídica: aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, necessária para ser sujeito de direito (Art 1 CC começa com nascimento com vida)
Aquisição
Teoria natalista: nascimento com vida, nascituro tem expectativa de direito (Brasil)
-
-
-
-
-
-
-
Estado: indica sua situação jurídica nos contextos, é irrenunciável, inalienável e imprescritível
-
-
-
Registro civil é a instituição administrativa cujo objetivo é a publicidade dos fatos jurídicos de interesse das pessoas, e cuja função é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos
-
Registro de nascimento: da pessoa natural é declaratório, da pessoa jurídica é constitutivo
registro ≠ averbação: registro é inscrição, averbação é mudança
-
Registro da pessoa natural: registro obrigatorio de todo nascimento em território nacional 15/90 dias Art 50 Lei dos registros públicos