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Noções iniciais (Classificação das leis (quanto a intensidade da ação ou…
Noções iniciais
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Código Civil de 2002: preservar estrutura e disposições do Código de 1916 mas reformulando-o no âmbito especial em conformidade com os valores éticos e sociais
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Fontes do Direito
Formais: lei, analogia, princípios gerais #
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Direito ≠ Moral: ambas são regras de comportamento mas normas jurídicas possuem sanção imposta pelo estado e normas morais a sanção apenas na consciência do homem
Lei: ato do poder legislativo que estabelece normas de comportamento social. Características: generalidade, imperatividade, autorizamento e permanência