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**ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ESCOLAS (serv. púb. (org. e gestão dos serv. púb.…
**ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESCOLAS
rlçs. juríd.
conj. de normas
rlçs. entre Adm. e admin.
poder execut.
disciplina
org. e ativ.
P. Exec.
adm. púb.
(mais aceito)
conj. de princ.
Adm. Púb.
considera
órg./entid.
org.
ativ.
rlçs. com partic.
serv. púb.
org. e gestão dos serv. púb.
sentidos amplo e estrito
regras
legalista/exegética
conj. de regras positivadas
Adm. Púb.
interpretadas pelos tribunais admin.
França
CRITÉRIOS
negativo/residual
ativ. do Estado
ñ P. Judic.
ñ P. Legisl.
dist. entre ativ. juríd. e soc. do Estado
ativ. juríd. não contenciosa
org. dos órg. e meios de sua ação
teleológico
sist. de princ. juríd. /normas
ativ. do Estado p/ atingir os fins
FONTES
doutrina
fonte 2ária
ñ cria leis
interpreta e influencia
julgam. de controvérsias
elab. novas normas
teses e teorias
explicam costumes
critério: universalismo
jurisprudência
fonte 2ária
ñ vinculante
fontes 1árias
S. V.
decisões c/ efic.
erga omnes
entendimento reiterado sobre tema
critério: nacionalismo
leis
fonte 1ária: CF e leis (sentido formal)
fonte 2ária: normas infralegais
DA ñ é codificado
sentidos estrito e amplo
mais relevante
costumes
comport./práticas
adot. continuamente
aceitos pela sociedade
x praxe admin.
adot. só na Adm. Púb.
fonte 2ária
exceção
cost. contra legem
outras
trat. internac.
princ.
SIST. ADMIN.
(forma p/ slç de litígios que decorrem de sua atuação)
francês
P. Judic. ñ intervém nas fçs. admin.
jurisd. admin.
tribunais admin.
plena jurisd. em matéria admin.
contenc. admin.
jurisd. comum
órg. do P. Judic.
demais lides
dupla jurisd.
não adot. no BR
inglês
P. Judic.
único e competente
profere decisões finais e conclusivas
coisa julgada
jurisd. única
lides levadas ao P. Judic.
nat. admin.
int. partic.
CF art. 5º, inc. XXXV
Adm. Púb.
resolve litígios admin.
ñ têm caráter conclusivo
controle legal. e legit. dos atos
BR
P. Judic. pode ser buscado a qq tempo, em regra
esgota via admin.