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APLICABILIDADE DAS NC'S (DOUTRINA PROF. M.H.D. (efic. plena (= efic.…

- - - - lei
      - conceito jur. indet.
      - CF
  - - - vinculativo
        
        legislador tem de editar a norma
        
        omissão inconstitucional
        
        ADO
        
        M. Inj.
      - negativo
        
        revoga normas anteriores contrárias
        
        têm de ser observadas por normas futuras
    - - princ. institutivos (organizativos)
        
        impositivos ou facultativos
        
        Ex. art. 8º
      - princ. programáticos
        
        Ex.: art. 196
        
        ñ pode ser uma promessa inconsequente
        
        leis e pol. púb.
    - - dependem de regul. p/ pdz. todos os efeitos
- - - - núcleo intangível
      - ñ podem ser abolidas