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Direito Administrativo - Aula 05 - Lei 8.112/1990 Regime Jurídico dos…

- - - - originário
        
        nomeação
        
        Em comissão
        
        Caráter Efetivo
        
        quando um vínculo não decorre do anterior, fato novo
        
        ato unilateral
        
        nomeação gera direito subjetivo a posse
      - derivado
        
        Provimento derivado por reingresso
        
        Reversão
        
        retorno à atividade de servidor aposentado
        
        modalidades
        
        reversão por ofício
        
        junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez
        
        reversão a pedido
        
        servidor estável que obteve aposentadoria voluntária e tenha solicitado a reversão , se houver cargo vago e não tiver passado 5 anos da sua aposentadoria
        
        Reintegração
        
        reinvestidura em virtude de invalidação do ato de sua demissão, por decisão administrativa ou judicial.
        
        todas as vantagens serão ressarcidas da data de afastamento do cargo
        
        se o cargo não mais existir, ele será colocado a disponibilidade
        
        se estiver ocupado por servidor estável, este servidor voltará de onde veio ou será aproveitado em outro cargo (ainda posto em disponibilidade se não houver nenhuma das possibilidade citadas)
        
        se estiver ocupado por servidor não estável, ele será exonerado
        
        o servidor não estável demitido irregularmente tem os mesmos efeitos da reintegração, mas não pode ser chamado de reintegração
        
        Recondução
        
        retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
        
        decorrerá de
        
        inabilitação em estágio probatório relativo ao outro cargo
        
        reintegração do anterior ocupante, sem direito a indenização
        
        ainda que não seja reprovado, servidor estável em estágio probatório tem direito de pedir a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava
        
        Aproveitamento
        
        retorno do servidor estável que havia sido posto em disponibilidade
        
        Disponibilidade
        
        remuneração proporcional ao tempo de serviço
        
        Hipóteses
        
        extinção do cargo
        
        declaração de desnecessidade
        
        ocorrerá obrigatoriamente em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado
        
        se não entrar em exercício no devido prazo legal quando chamado a aproveitamento, a disponibilidade será cassada
        
        Provimento derivado horizontal
        
        Readaptação
        
        investidura do servidor em cargo diverso do que ocupava, em virtude de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
        
        se não houver cargo vago, ele fica como excedente até vaga aparecer
        
        STJ, a readaptação é instituto que se destina apenas aos servidores efetivos
        
        Provimento derivado vertical
        
        Promoção
        
        elevação a um cargo de hierarquia superior na mesma carreira
        
        indivíduo passa a ocupar determinado cargo público por ter um vínculo anterior com a Administração Pública
  - - - observados os limites mínimo de seis e máximo de oito horas diárias, e duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas
      - ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração
- - - - tratamento de saúde
      - gestante ou adotante
      - serviço militar
      - paternidade
      - casos em que o estágio probatório ficará suspenso
        
        doença em pessoa da família
        
        afastamento do cônjuge
        
        atividade política
      - adoção ou guarda
      - acidente em serviço
    - - casos em que o estágio probatório ficará suspeso
        
        para servir em organismo internacional
        
        curso de formação exigido para ingresso em outro cargo na adm pública federal
      - exercício de mandato eletivo
      - estudo ou missão no exterior
- - - - demissão é uma sanção disciplinar
      - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que tenham cometido determinadas infrações
      - cargo em comissão exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo aplica-se destituição
      - servidor na inatividade (aposentado ou em disponibilidade) que, quando em atividade, tenha praticado infração punível com demissão, ele terá sua aposentadoria ou disponibilidade cassada
    - - A pedido
      - De ofício
        
        quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
        
        quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido
      - à exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ocorrer a pedido ou a juízo da autoridade competente
      - Quando for extinto cargo ocupado por servidor não estável
      - servidor não estável que esteja ocupando cargo que deva ser provido mediante reintegração de outro servidor anteriormente demitido de forma ilegal
      - excesso de despesa com pessoal
    - - permite o aproveitamento do tempo de exercício no cargo anterior para o gozo de férias, licença capacitação e gratificação natalina, assim como eventual vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI).
- - - - a interesse da administração
      - desde que haja mudança de sede, fará jus a ajuda de custo destinada a compensar despesas de instalação
    - - a critério da administração
    - - independentemente do interesse da administração
        
        motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente. Comprovação por junta médica
        
        em virtude de processo seletivo (concurso de remoção) quando o número de vagas for menor que o de interessados
        
        para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, que foi deslocado a interesse da adm
  - - - Manutenção da essência das atribuições do cargo
      - Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades
      - Equivalência de vencimentos
      - Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional
      - Interesse da administração
      - Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade
- - - - vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente
      - vantagens pecuniárias de caráter permanente
        
        aquelas devidas ao servidor em razão do exercício ordinário das atribuições do cargo
    - - retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
  - - - se incorpora a remuneração
        
        Gratificações e adicionais
        
        adicional de serviço extraordinário - Hora extra
        
        limite máximo de 2 horas por jornada
        
        50% a mais
        
        adicional noturno
        
        entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte
        
        25% a mais e uma hora nesse período é 52 minutos e 30 segundos
        
        se for mediante hora extra, cumula os dois adicionais
        
        adicional de insalubridade
        
        insalubridade
        
        locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas
        
        5, 10 e 20%
        
        periculosidade
        
        circunstâncias que os colocam em risco de vida
        
        10%
        
        o que fizer jus aos dois, deverá optar por um dos dois
        
        A servidora gestante ou lactante deverá ser afastada de exercer suas funções nessas condições
        
        PRF tem adicional de penosidade se trabalhar na fronteira
        
        adicional de férias
        
        1/3 (um terço) da remuneração do período das férias
        
        função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias
        
        gratificação natalina
        
        equivale ao 13º da CLT
        
        Cada mês de efetivo exercício corresponderá a 1/12 de sua remuneração (fração igual ou superior a quinze dias considerada como mês integral)
        
        O valor considerado é a remuneração do mês de dezembro
        
        gratificação por encargo de curso ou concurso
        
        é devida ao servidor que, em caráter eventual:
        
        Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos
        
        Participar da logística de preparação e de realização de concurso público
        
        Atuar como instrutor em curso de formação
        
        Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades
        
        organizados no âmbito da Administração Pública
        
        não podendo ser superior ao equivalente a 120 horas de trabalho anuais, podendo ser dobrado em caso de excepcionalidade
        
        O valor da hora trabalhada corresponderá aos percentuais de 1,2% ou de 2,2%, dependendo da atividade desempenhada, incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração
        
        não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões
        
        Função de confiança
        
        a incorporação da retribuição pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão não é possível
        
        adicional é considerado tempo de serviço ou retribuição pelo desempenho de funções especiais e gratificações uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais pelo servidor, ou uma ajuda pessoal
        
        lista não é taxativa:
      - não se incorporam a remuneração
        
        Indenizações
        
        diárias
        
        pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório
        
        concedida por dia de afastamento
        
        pernoite: uma diária inteira
        
        será metade da diária, se a adm conceder as despesas por meio diverso
        
        o servidor que receber diárias e não se afastar da cede, deve restituir no prazo de cinco dias
        
        indenização de transporte
        
        servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos
        
        ajuda de custo
        
        remoção de ofício
        
        Caso o cônjuge que também tenha sido removido para a mesma sede, não poderá receber uma nova ajuda de custo, pois é vedado o duplo pagamento de indenização
        
        Se o servidor falecer na nova sede, a lei assegura à sua família ajuda de custo e transporte para que retorne à localidade de origem, dentro do prazo de um ano
        
        não podendo exceder a importância correspondente a três meses de remuneração
        
        auxílio-moradia
        
        ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel ou hospedagem, no prazo de um mês após a comprovação da despesa
        
        apenas àqueles que tenham se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes
        
        limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função de confiança e como "subteto" para todos, 25% sobre Ministros
        
        Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido ressarcimento mensal de até R$ 1.800,00
        
        No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês
        
        visam ressarcir gastos efetuados pelo servidor em razão do regular exercício de suas funções
        
        possuem caráter eventual
        
        não podem incidir o imposto de renda nem a contribuição previdenciária
        
        não serão computadas para efeito do teto remuneratório
  - - - caso de necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas no máximo em dois períodos, ressalvadas hipóteses em lei
      - STJ admite a acumulação de mais de dois períodos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração
      - a regra não se aplica aos Ministros de Estado
  - - - ato vinculado
      - a perícia médica poderá ser dispensada caso a licença for inferior a quinze dias, dentro de um ano
      - É vedado ao servidor exercer atividade remunerada durante o período da licença
      - A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 meses nas seguintes condições:
        
        por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração (contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade)
        
        por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração (não é contado)
    - - acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado
      - Será por prazo indeterminado e sem remuneração
      - não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito
      - possibilidade de exercício provisório compatível com seu cargo
    - - o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo
      - é considerado como tempo de efetivo exercício
    - - sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura, não é computado como tempo de serviço
      - A partir do registro da candidatura e até o 10º dia seguinte ao da eleição, a licença será com a remuneração por três meses. Será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
    - - a cada cinco anos de efetivo exercício
      - condições
        
        concedido a interesse da adm
        
        até três meses com remuneração
        
        não pode ser concedido se estiver em estágio probatório
        
        considerado como tempo efetivo de exercício
    - - ato discricionário da adm
      - até três anos consecutivos, sem remuneração
      - não concedida a servidor em estágio probatório
      - não é computado como tempo de serviço
      - pode ser interrompida a qualquer tempo a interesse do servidor ou da administração
    - - mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ainda de sociedade cooperativa
      - pode ser renovada, no caso de reeleição
      - não pode ser concedida em período de estágio probatório
      - o tempo de serviço estará contando, exceto para promoção
    - - pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração
      - perícia oficial poderá ser dispensada para licenças inferiores a 15 dias, dentro de um ano
      - Caso a licença exceda o prazo de 120 dias no período de 12 meses, será concedida por junta médica oficial
      - licença para tratamento de saúde por, no máximo, 24 meses. Passados, restarão as opções de ser readaptado ou aposentado por invalidez
      - é computado como tempo de efetivo exercício, até o limite de 24 meses. Depois disso, só é contado para disponibilidade e aposentadoria
    - - Prazo de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração
      - caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício
      - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado
      - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança tem direito a licença remunerada de:
        
        90 dias, se a criança tiver até um ano
        
        30 dias, se a criança tiver mais de um ano
        
        prorrogação será de 45 dias no caso de criança de até um ano, e de 15 dias
      - prorrogação do afastamento por mais 60 dias
      - 5 dias consecutivos para servidor no caso de nascimento ou adoção
      - todos considerados como de efetivo exercício
    - - remuneração integral
      - dano físico ou mental
      - contado como de efetivo exercício
  - - - Afastamento para servir a outro órgão ou entidade
        
        exercer cargo em comissão ou função de confiança
        
        o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária (que recebeu o servidor)
      - Afastamento para exercício de mandato eletivo
      - Afastamento para estudo ou missão no exterior
        
        não poderá exceder 4 anos
      - Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país
        
        desde que a sua participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário
        
        sem prejuízo da remuneração
        
        servidores beneficiados pelo referido afastamento terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
    - - Direito de se ausentar do serviço
        
        por um dia, para doação de sangue
        
        para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias
        
        por oito dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento
      - Direito a horário especial
        
        estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sendo exigida a compensação de horário
        
        portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário
        
        que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se compensação de horário
        
        atue como instrutor ou participe de banca examinadora, sendo exigida a compensação de horário que, neste caso, deve ser efetivada no prazo de até um ano
      - Direito ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração, de matricular-se, na localidade da nova residência ou na mais próxima, em instituição de ensino congênere, se não tiver congênere, vai para a não congênere
- - - - prática de infrações funcionais como crimes ou contravenções
      - auxílio-reclusão à família do servidor ativo
        
        dois terços da remuneração para prisão em flagrante ou preventiva
        
        metade para condenação por sentença definitiva, se não determinar perda do cargo
    - - infrações funcionais definidas em leis administrativas
      - sanção aplicada por autoridade administrativa
      - improbidade administrativa é responsabilidade civil
    - - prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por dolo ou culpa
      - ato omissivo ou comissivo
      - responsabilidade civil do servidor será sempre subjetiva (dolo ou culpa)
      - hipóteses
        
        danos causados diretamente a adm, ao erário
        
        o ressarcimento será efetuado mediante desconto no contracheque do servidor, desde que previamente comunicado, podendo a indenização ser parcelada
        
        danos causados a terceiros no exercício da função
        
        ação regressiva
        
        terceiro prejudicado deverá propor ação contra o Estado, e não contra o servidor
        
        depois o estado entrará com ação regressiva contra o servidor que causou o dano
      - as ações de ressarcimento são imprescritíveis
    - - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si
      - Se tiver havido condenação na instância criminal, o servidor será condenado nas instâncias administrativa e civil
      - Se tiver havido absolvição na instância criminal sob o fundamento de negativa de fato ou de autoria, o servidor não poderá, pelos mesmos fatos, ser responsabilizado nas instâncias administrativa e civil
      - Se tiver havido absolvição criminal sob qualquer outro fundamento, exceto os dois acima indicados (por exemplo, por insuficiência de provas), as instâncias administrativa e civil não sofrerão qualquer vinculação e poderão decidir de forma autônoma.
  - - - Demissão
        
        hipóteses
        
        Infrações penalizadas com demissão
        
        Crime contra a administração pública;
        
        Abandono de cargo;
        
        Inassiduidade habitual;
        
        Improbidade administrativa;
        
        Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
        
        Insubordinação grave em serviço;
        
        Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
        
        Aplicação irregular de dinheiros públicos; ̇
        
        Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
        
        Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
        
        Corrupção;
        
        Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
        
        Proibições penalizadas com demissão
        
        Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; ̇
        
        Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
        
        Praticar usura sob qualquer de suas formas; ̇
        
        Proceder de forma desidiosa; ̇
        
        Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
        
        Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto:
        
        na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
        
        participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades, com participação da União
        
        gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses
        
        Proibições penalizadas com demissão e incompatibilização para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos:
        
        Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; ̇
        
        Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
        
        Infrações penalizadas com demissão e impedimento para nova investidura em cargo público federal:
        
        Crime contra a administração pública; ̇
        
        Improbidade administrativa; ̇
        
        Aplicação irregular de dinheiros públicos;
        
        ̇Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; ̇
        
        Corrupção.
        
        abandono de cargo
        
        ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos
        
        inassiduidade habitual
        
        60 faltas injustificadas no período de 12 meses
        
        prejuízo aos cofres públicos
        
        implicará, como efeito acessório da aplicação da pena, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
      - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
        
        Cassação de aposentadoria
        
        inativo que tenha praticado, quando estava na atividade, uma infração punível com a demissão
        
        Cassação de disponibilidade
        
        basta que o fato seja punível com a demissão
      - Suspensão
        
        aplicada em caso de reincidência de advertência e demais proibições que não tipifiquem penalidade de demissão
        
        Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; ̇
        
        Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
        
        até 90 dias
        
        suspensão de 15 dias
        
        inspeção médica determinada pela autoridade competente
        
        os efeitos cessarão quando cumprida a determinação
        
        não recebe remuneração e não é computado como tempo de serviço
        
        Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, que será equivalente a 50% por dia de vencimento
        
        se o servidor não cometer outra registro da penalidade de suspensão será cancelado após o decurso de 5 anos de efetivo exercício
      - Destituição de cargo em comissão
        
        aplicada ao servidor não ocupante de cargo efetivo, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão
      - Advertência
        
        por escrito
        
        Proibições penalizadas com advertência
        
        Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;
        
        Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
        
        Recusar fé a documentos públicos; ̇
        
        Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
        
        Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
        
        Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
        
        Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; ̇
        *Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
        
        Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
        
        Inobservância de dever funcional .
        
        se o servidor não cometer outra registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício
      - Destituição de função comissionada
    - - Demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade é pelos respectivos chefes do Poder ou Procurador-Geral da República
      - as de hierarquia imediatamente inferior das de cima citadas, para suspensões superiores a 30 dias
      - chefe da repartição para advertência ou suspensões de até 30 dias
      - autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão
    - - 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
      - 2 anos, quanto à suspensão
      - 180 dias, quanto à advertência
      - começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
      - abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final (140 dias no máximo), depois volta do zero.
      - Caso o fato definido como infração disciplinar também for tipificado e apurado pela lei penal como crime ou contravenção, os prazos prescricionais aplicáveis são os previstos na legislação penal
- - - - arquivamento do processo
      - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30
      - Instauração de processo disciplinar
        
        quando constatado possível cometimento de infração mais grave
        
        se levado a isso, a sindicância ficaria como o inquérito, sem a necessidade de ampla defesa
        
        PAD poderá, inclusive, apurar novas infrações além daquelas objeto de exame inicial na sindicância prévia
  - - - presidente
        
        ter cargo superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade superior ou de mesmo nível do indiciado
        
        indicado entre os três pela autoridade competente
      - interessante que não há restrições, inclusive, a apuração pode ser promovida por autoridade de órgão e unidade da federação diversa daquele em que tenha ocorrido a irregularidade
    - - Instauração
        
        Ocorre com a publicação (portaria) que constituir a comissão
        
        O trabalho da comissão tem prazo de 60 dias, prorrogável por igual período (mais 20 dias para que seja proferida a decisão final)
      - Inquérito
        
        etapas de instrução, defesa e relatório
        
        Ao servidor é assegurado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador (advogado ou não)
        
        testemunhas, os depoimentos serão prestados separadamente e de forma oral
        
        se o inquérito levar à tipificação da infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor
        
        o servidor deverá ser citado para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, havendo dois ou mais indiciados citados, o prazo será comum para todos, de 20 dias
        
        presidente da comissão poderá prorrogar o prazo de defesa pelo dobro
        
        se ele não apresentar defesa, não significa confissão. Defensor datativo vai fazer a defesa por ele
        
        o relatório da fase de inquérito sempre será conclusivo, a comissão deverá manifestar sua opinião
        
        O trabalho da comissão aqui termina (o prazo de 120 dias)
        
        O processo disciplinar será, então, remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento
      - Julgamento
        
        proferir sua decisão no prazo de 20 dias
        
        se não proferir, julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo
        
        a decisão não é vinculada a comissão, mas a autoridade deve acatar as conclusões dela e aplicar as penalidades indicadas. Exceto se for contrária a prova dos autos.
        
        infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para ação penal
  - - - abandono de cargo
      - inassiduidade habitual
      - acumulação ilícita de cargos
        
        será notificado para apresentar opção por um dos cargos, no prazo improrrogável de 10 dias, não sendo demitido
    - - Instrução sumária
        
        indiciação, defesa e relatório
      - Julgamento
      - Instauração
        
        publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração
    - - 5 dias
    - - 5 dias