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LAVEGEM DE CAPITAIS (Alterações trazidas pela Lei 12.683: (MEDIDAS…
LAVEGEM DE CAPITAIS
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FASES
OCULTAÇÃO
ocultar, esconder o dinheiro
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É possível a criação de Varas Especializadas na Lavagem de Dinheiro dentro do Poder Judiciário, tendo competência absoluta.
Importante ressaltar que a lavagem de dinheiro é punível, mesmo quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.
os fatos praticados por organização criminosa anteriores a criação da Lei 12.850/2013 não podem ser crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.
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Por exemplo, é possível acessar se determinada pessoa possui ou não cartão de crédito. Entretanto, os locais de compra deverão ser preservados.
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Repartição de bens com outros países: crime antecedente ocorrido fora do Brasil e a lavagem de dinheiro ocorrida no Brasil. tratado int. reciprocidade. poderá ser feito