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Aplicação do direito do trabalho (No tempo (Princípio da aderência…
Aplicação do direito do trabalho
No tempo
Princípio da aderência contratual
Preceitos normativos e cláusulas aderem ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas
Aderência
Normas
Relativa (não são permanentes)
Salvo normas heterogêneas estatais
Cláusulas
Absoluta
Regulamentos empresariais são cláusula (jurisprudência)
A aderência contratual é limitada por revogação
No espaço
Relações no exterior
L. 7.064/82
Aplicação da lei brasileira ou estrangeira, dependendo de qual for mais benéfica
L. 11.962/2009
Regras da lei acima citada
A todos os trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos
Lei brasileira sempre que mais favorável