Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lançamento e fiscalização (1) (DCTF (Declaração de Débitos e Créditos…
Lançamento e fiscalização (1)
Momentos do iter tributário
Procedimento fiscal preparatório do lançamento (fiscalização e apuração)
Lançamento e/ou penalidades
Processo administrativo tributário
Lançamento é ato administrativo
Declara-se o acontecimento do fato
Se identifica o sujeito passivo
Formaliza crédito
Estipula-se termos da exigibilidade
Distinção
Procedimento de lançamento
Diligências fiscalizatórias e apuratórias
Pressuposto objetivo para o ato de lançamento (em alguns casos)
Eficácia
Constitutiva :check: James Marins
Declaratória
Quando o referencial for a ocorrência do fato descrito na norma
Eficácia e ato impositivo sansionatório
Dependem da notificação
É ato impositivo não sancionatório
Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)
Atos de imposição
Classificação
De ofício (direto)
Por declaração (misto)
Por informações prestadas
Sujeito passivo ou terceiro
Por homologação (autolançamento)
Antecipação do pagamento
DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)
Sem eficácia probante
Natureza declaratória
Não tem existência autônoma
Quando contribuinte apresenta à receita federal seus créditos e débitos (não é autolançamento)
É instrumento de confissão de dívida
DCTF retificadoras
Para alterações nos livros contábeis do contribuinte
Ratifica dívidas quando não retificadas
Quando retificar repetindo informações não inovam no quadro jurídico original