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Competência dos Cargos de Direção (Presidente (Expedir atos de (Remoção e…
Competência dos Cargos de Direção
Presidente
Expedir ordem que não dependa de acordão ou não seja de competência de relator -
em seu nome e com sua assinatura
Designar membros integrantes de comissão permanente/temporário
Mandar organizar/coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade -
enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído
Votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade
Delegar a pratica de atos de sua competência : aos vices e ao corregedor geral de justiça
Votar nas ações diretas de constitucionalidade
Organizar e fazer publicar :
relatório de gestão judiciária e administrativa, no final do mandato.
Requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as fazendas do Estado/Município -
bem como contra autarquias
Convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais
Processar e julgar:
recurso contra inclusão ou exclusão de jurado na lista ¹ e pedido de suspensão de execução liminar e de sentença , de medida cautelar e de tutela antecipada
Conceder a magistrados e a servidor de 1ª e 2ª instância, vantagem que ele têm direito
Presidir as sessões do tribunal pleno ( ele é um membro nato ), além das sessões do órgão especial e no conselho de magistratura ;
dentro disso eles exercem o poder de polícia, de acordo com o regimento interno
Prorrogar prazo para posse de desembargador, juiz de direito substituto e servidor
Exercício da superintendência geral dos
serviços da secretária do TJMG
Expedir atos de
Remoção e permuta de juízes de direito
Nomeação, aposentadoria , disponibilidade , exoneração , remoção de servidor da secretária do TJMG e da 1ª Instância
Promoção de juiz de direito do TJMG e TJMMG
Dar posse à servidores, como o desembargador em caso excepcional -
quando o interesse administrativo recomendar, pode delegar essa função.
Nomeação de juiz de direito substituto do TJMG e do TJMMG
Conceder licença, férias individuais e férias prêmio: * a desembargador e juiz de direito a servidor de 1ª e 2ª instância
Zelar pelas prerrogativas do Poder Judiciário e da magistratura do Estado
Proferir voto de desempate nos julgamentos administrativos e judiciais que presidir