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Garantias fundamentais (Art 5 caput (igualdade à Brasileiro e estrangeiro,…

- - - - Pesquisa células tronco
        
        não fere princípio
      - Aborto anencéfalo
        
        antecipação terapêutica
      - eutanásia
        
        sem previsão
    - - Formal
        
        política
      - Material
        
        prática
      - ações afirmativas e descriminações descritivas
        
        conduta