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Lei 8.112. dos servidores públicos (requisitos básicos (Brasileiro,…
Lei 8.112. dos servidores públicos
exclusivo da União
Não se aplica
Estados
Municípios
empregado sob CLT
Para servidores
efetivos
comissionados
da administração
direta
autarquia
fundacional
requisitos básicos
Brasileiro
direitos políticos
cumpriu obrigação militar e eleitoral
nível de escolaridade
aptidão física e mental
18 anos
observações
inicia com a posse
obrigações devem ser previstas em lei
20% de vaga para deficientes
Provimento
Originário
Nomeação
Derivado
vertical
Promoção
Horizontal
Readaptação
Reingresso
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução