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JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (CAUSAS (MODIFICATIVAS (CONTINÊNCIA, importante!)…
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL
aspectos
DISTRIBUIÇÃO
CONEXÃO E CONTINÊNCIA
NATUREZA DA INFRAÇÃO
PREVENÇÃO
DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
LUGAR DA INFRAÇÃO
CAUSAS
MODIFICATIVAS
CONTINÊNCIA
importante!
CONEXÃO
CONEXÃO OBJETIVA OU LOGICA OU MATERIAL
DUAS OU MAIS INFRAÇÕES
PARA FACILITAR
OCULTAR
PRATICADAS
OUTRAS
OU PARA
IMPUNIDADE
A QUALQUER DELAS
CONSEGUIR