Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Legislação Especial - Aula 09 - Lei Nº 12.850/2013 Lei do Combate às…

- - - - II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição
      - III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior
      - I - se há participação de criança ou adolescente;
      - IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes
      - V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização
  - - - em vez de efetuar a prisão em flagrante delito, aguardar o momento mais adequado, de forma a permitir a produção de uma prova mais robusta
      - também é conhecido como flagrante retardado
      - atentar ao princípio da razoabilidade
    - - representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público
      - poderá ser autorizada pelo prazo de até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações
      - As informações detalhadas devem ser enviadas ao Juiz posteriormente à distribuição, e ele então deve proferir a decisão no prazo de 24h
      - o agente infiltrado precisa ser razoável nas suas ações, mas pode até chegar a cometer atos tipificados como crimes, quando não houver outra forma
      - é limitado o acesso do Delegado de Polícia e do Ministério Público aos dados cadastrais dos investigados
    - - conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos
      - delação premiada
      - possível também que as medidas de colaboração suspendam o prazo para oferecimento da denúncia, ou o próprio processo, por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, e nesse caso fica suspenso também o prazo prescricional
      - O juiz não participará das negociações. A cargo do delegado e MP
      - Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação
      - Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, ao direito ao silêncio
      - O acordo permanece sigiloso, então, até o recebimento da denúncia
      - não pode ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito
  - - - A instrução criminal deve ser encerrada em prazo razoável, que não poderá exceder a 120 dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu