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Indisponibilidade de direitos (Diferenciação (Transação (Ato bilateral (ou…
Indisponibilidade de direitos
Prescrição e decadência não ofendem o princípio da indisponibilidade
Diferenciação
Transação
Ato bilateral (ou plurilateral)
Concessões recíprocas
Composição
Reconhecimento da titularidade de um direito
Conciliação
Ato judicial
Renúncia
Ato unilateral
Extenção da indisponibilidade
Não se pode dispor de direitos laborais, quer por renúncia ou transação
Indisponibilidade
Absoluta
Quando o interesse for público e se referir a patamar civilizatório mínimo
Direito protegido por norma de interesse abstrato da respectiva categoria (direito individual)
Mais amplo que no direito coletivo, pois aqui pode haver transação coletiva sobre esta temática
Relativa
Interesse individual simples
Requisitos
Renúncia e transação
Capacidade
Higidez da manifestação de vontade
Objeto válido
Forma
Renúncia
Operador pode dispensar exame dos requisitos quando se tratar de direitos laborais
Cabível em raras exceções
Transação
Apenas em casos de indisponibilidade relativa
Cabe por incapazes se não houver prejuízo