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Inafastabilidade de jurisdição, segurança jurídica, juiz natural e…

- - - - Primeiro usar o remédio administrativo
      - é um direito de petição #
  - - - seguir a razoabilidade e proporcionalidade
  - - - Foro privilegiado no STF
      - Impeachment
- - - - Incorporou seu patrimonio
        
        cumpriu os requisitos
    - - Ato consumado
    - - decisão judicial sem recurso
- - - - caso da vara :red_flag:
    - - Pode ser ampliado o rol
        
        HC 101543 SP
    - - é contra o patrimônio e não a vida
    - - Foro privilegiado previstos na CF. apenas! :warning:
  - - - Mesmo valor!
  - - - Salvo :warning:
        
        Se for contrariamente as provas dos autos
        
        cabível apelação