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:red_flag:Organização da Adm. Púb. Adenos:red_flag: (Conselhos…
:red_flag:Organização da Adm. Púb.
Adenos:red_flag:
Agências Executivas
Criação:
Ato(Decreto) Do Presidente da RFB
Requisitos(cumulativos):
p/ 🌱
Plano estratégico.
Contrato de gestão➜ Vincula-se a um órgão da Adm. Direta
🌱 de uma autarquia ou fundações públicas
Benefícios(LEI)
➕Autonomia
Conselhos profissionais
Submetem➜TCU
Dever➜Licitar e Realizar Concursos púb.
P. Jurídica➜ D. Público
CLT
Autarquias corporativas(profissionais)
:check:Poder de polícia
Imunidade tributária
Ex
: CREA, CRM
Exceção
: OAB➜D. Privado.
Agências reguladoras
P.Jurídica➜ D. Público
Autarquias(Regime especial)
Função:
Fiscalizar as :silhouettes: do setor privado delegatórias de serviço público.
Dirigentes
Nomeado:
Presidente com aprovação do Senado
Perda:
Renúncia, condenação judicial julgado ou PAD
Quarentena
:red_cross:SE aplica caso mandato for:
➖6 meses
Fim do mandato
4 meses
impedido de trabalhar no setor fiscalizado
Prazo:
Determinado
:red_cross:Exonerado
Pessoal:
Estatutários
Licitação:
Especial➜ Único
Exemplos:
Aneel, Anatel, ANP, Anvisa, ANS, ANA, Anac etc.
Subsidiarias
Personalidade jurídica própria➜ D. Privado ( :green_cross: Adm. indireta)
Criação: Lei especifica➜ Ente federativo que criou Sociedade de economia mista
Entidade societárias autônomas
OBS: Lei que autorizou a entidade primaria pode previamente autorizar que tal entidade venha a instituir empresas subsidiárias.