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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Sociedade de Economia Mista (Traços distintos…
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundação Pública
Conceito: Personalidade Jurídica de direito público ou privado. Destinado, por lei, à prestação de atividade pública na área social.
Natureza Jurídica
Direito privado – criadas por atos do poder público, mediante autorização de lei específica.
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Empresa Pública
Conceito: Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta.Capital exclusivamente público.
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Autarquias: personalidade jurídica de direito público; executar atividades típicas da administração pública.
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