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8112 - Direitos e vantagens (Afastamentos (Exercício de mandato eletivo -…
8112 - Direitos e vantagens
Vencimento e remuneração
Remuneração irredutível
Não menor que 1 salário mínimo
Nenhum desconto sobre a remuneração,
exceto
:
Imposição legal ou mandato judicial
Empréstimo consignado (quando autorizado pelo servidor)
Reposição de pagamentos a mais pela ADM
Indenização ao erário (
com consentimento
)
Vencimento: Básico
Remuneração: Básico + Vantagens pecuniárias
Subsídio: parcela
única
Proventos: Remuneração do
inativo
Vantagens
Indenizações (ressarcir)
:
Não integra a remuneração
Eventual
Não
IR
e
INSS
Não teto
Diárias
Pousada, alimentação e locomoção urbana (
a serviço
)
Eventual
Não na mesma RM
Se não for, devolver em, no máximo, 5 dias
Transporte
Quando usa veículo particular p/ serviço
Ajuda de custo (de ofício, outra sede e
permanente
)
Viagem mudança e instalação
Não
inclui passagem e bagagens
Somente oficio
Limite de 3 meses de remuneração
Somente p/ um conjude
Auxílio-moradia
Alugue ou hotel
P/ CC ou Função de confiança de Natureza Especial, Ministro de Estado ou equivalentes
Não
se imóvel funcional disponível ou imóvel no município
Mínimo até R$ 1.800
Máximo de 25% do valor do CC
Gratificações
Por função de direção
Natalina
Encargo ou concurso público
Adicionais
Atividades insalubres, perigosas ou penosas
Prestação de serviço extraordinário
Noturno
Férias
Férias
: 30 dias por ano
Pode parcelar em 3 vezes (com autorização da Adm)
Podem ser interrompidas no caso de: calamidade pública, comoção interna, juri, serviço militar ou eleitoral ou necessidade do serviço
Licenças
Não
podem
em estágio
probatório
Interesses particulares
Mandato classista
Se passar, afasta
Capacitação
Podem em estágio,
mas suspende
Serviço militar
Atividade política
Afastamento do cônjuge
Doença familiar
Seguridade social
Tratamento de saúde (servidor)
Gestante, adotante e paternidade
Acidente em serviço
Afastamentos
Exercício de mandato eletivo - 1 $
Vereador pode ser os dois se houver compatibilidade de horários
2 $
Estudo ou missão no exterior
Autorização do chefe do poder
Até
4 anos
Servir a outro órgão ou entidade
Qualquer esfera
Somente p/ Função e CC
Pago pelo que recebe
Pós-graduação stricto sensu no país
Interesse da ADM
Efetivos
Tempo no cargo:
3 anos p/ mestrado
4 anos p/ doutorado
Com remuneração
Ficar no cargo pelo mesmo período, dps da volta
Concessões
Tempo de serviço
Direito de petição