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Atos, Prazos e Termos Processuais (Prazos - art. 775, CLT (Súmulas (Súmula…

- - - - I - Intimação no sábado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente
        
        Quando a intimação ocorre no sábado, tem-se por realizada na segunda-feira (se dia útil), sendo este o dia do início do prazo e terça-feira (se dia útil) o dia do início da contagem do prazo.
      - II - Recesso forense suspende os prazos recursais
    - - Litisconsortes com procuradores diferentes - conta-se o prazo normalmente
        
        O art. 229, do CPC, estabelece que litisconsortes, com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos, têm prazo em dobro. Como tal dispositivo legal não se aplica ao Processo do Trabalho, tem-se que LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES NÃO TÊM PRAZO EM DOBRO NO PROCESSO DO TRABALHO.
    - - MP prazo em dobro para se manifestar a partir da intimação pessoal
    - - Recurso via fax
        
        É possível a interposição de recurso por fac-símile, perante os juízos nos quais ainda não foi implantado o PJ-e, nos termos da Lei 9.800/99 e da Súmula 387 do TST
        
        Juntar os originais - protocolar em 5 dias contados do dia subsequente ao término do prazo recursal (art. 2º da Lei 9.800/99) e não do dia subsequente ao envio do fax. Se o 5º dia cair em sábado/domingo/feriado prorroga-se para o próximo dia útil subsequente
        
        Se o último dos 5 (cinco) dias recair em sábados, domingos ou feriados, o prazo prorroga-se para o próximo dia útil subsequente
        
        O item IV da súmula, recentemente acrescentado pelo Pleno do TST, destaca que a lei 9.800/99 permite a prática dos atos processuais por fax, mediante envio do documento diretamente ao órgão jurisdicional. Não admite que o documento seja transmitido entre particulares para, em seguida, ser encaminhado ao órgão jurisdicional. Assim, os comprovantes de depósito recursal e de custas processuais encaminhados da matriz do escritório de advocacia para a filial via fax e somente depois, ato contínuo, encaminhados ao órgão jurisdicional não são reputados autênticos, segundo o entendimento do TST.