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Atos administrativos (formas de extinção do ato (cassação, caducidade,…
Atos administrativos
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Atributos
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presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade
Ato administrativo
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submissa ao regime jurídico administrativo, pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes
pressupostos
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validade
subjetivo ; objetivos ; teleológico; lógico; e formalísticos
finalidade, causa e formalização.
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Atos Jurídicos
manifesta a vontade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
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