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Direito Processual Penal - Aula 10 - Habeas Corpus e seu Processo…

- - - - devolver a liberdade
      - será expedido alvará de soltura
      - o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 horas
    - - quando a liberdade se encontra ameaçada
      - é necessária que a ameaça seja concreta
      - Juiz expedirá SALVO-CONDUTO, impedindo-se que a pessoa venha a ser privada de sua liberdade, EM RAZÃO DOS FATOS OBJETOS DO HC
    - - finalidade é suspender atos processuais ou impugnar procedimentos que possam importar em prisão futura da pessoa
      - chamado HC TRANCATIVO
      - O STF (súmula 693) só admite esse tipo de HC se o crime é punido com PRIVAÇÃO DA LIBERDADE
      - Se a pena cominada é apenas a multa
        
        MANDATO DE SEGURANÇA
      - O STJ vem admitindo, ainda, o HC trancativo para determinar o trancamento de Inquéritos Policiais que se afigurem como constrangimento ilegal, por não haver lastro probatório mínimo
- - - - pacientes
        
        Presidente da República, o Vice-Presidente, os Membros do Congresso Nacional, os Ministros do Estado, o Procurador-Geral da República, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
      - coatores
        
        Tribunais Superiores
      - coatores ou pacientes
        
        autoridades ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF
      - Quando se tratar de crime sujeito à jurisdição do STF, em uma única instância
    - - coatores ou pacientes
        
        Governadores dos Estados e do DF, os Desembargadores dos TJ dos Estados e do DF, os membros dos TCs dos Estados e do DF, os dos TRFs, dos TREs e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou TCs dos Municípios e os do MPU que oficiarem perante os Tribunais
      - Quando for coator tribunal sujeito `a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
    - - Quando a autoridade coatora for Juiz Federal
    - - Quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
    - - Quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição