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Direito Constitucional - Aula 01 - Direitos e Garantias Fundamentais…

- - - - desapropriação para fins de reforma agrária (é em títulos da dívida agrária [20 anos para resgatar]. Tirando os benfeitores úteis e necessários, será em dinheiro mesmo)
      - Desapropriação confiscatória (localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, aqui tem nem indenização)
      - Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social (títulos da dívida pública, 10 anos para resgatar, competência do município)
  - - - o substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio
  - - - Pluralidade de pessoas
      - Surgem a partir de um ato de vontade
      - Estabilidade
  - - - dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar
    - - uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica
      - crimes achados
        
        será admitida mesmo em se tratando de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor, por escuta telefônica autori
        
        novos crimes achados durante a interceptação. A interceptação poderá ser base para a denuncia mesmo se o crime for de detenção (só é permitido interceptação para crimes de reclusão)
      - é possível com os três requisitos seguintes, conjuntamente
        
        existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal
        
        o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão
        
        a prova não puder ser obtida por outros meios
      - é a própria chamada, não só o registro como nas comunicações telefônicas
  - - - possibilidade de quebra de sigilo bancário, requisitada diretamente pelo MP, que somente se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público
      - LC no 105/01 também permite às autoridades fiscais a quebra do sigilo bancário. STF julgou inconstitucional, mas a lei continua válida
      - como regra, somente pode ser determinada pelas autoridades judiciárias e pelas CPI’s
  - - - se também recusar cumprir a prestação alternativa, haverá restrição de direito
      - o Estado poderá impor prestação alternativa fixada em lei
  - - - STF TCU não pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada
      - indenizações material, moral e à imagem são cumuláveis
      - tanto a pessoa física quanto a jurídica
      - sempre proporcional
  - - - STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional não são condições para o exercício da profissão de jornalista
      - não consagra o "direito à incitação ao racismo"
      - Segundo o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em denúncia anônima
  - - - isonomia não autoriza ao Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros (aumentar vencimentos de servidores públicos). Assim, o judiciário estaria legislando, há ofensa ao princípio da separação dos poderes
      - foro especial para a mulher nas ações de separação judicial não ofende o princípio da isonomia entre homens e mulheres
      - A realização da igualdade material não proíbe que a lei crie discriminações, desde que estas obedeçam ao princípio da razoabilidade
      - ações afirmativas não são consideradas desigualdade
      - igualdade na lei e igualdade perante a lei
  - - - Poder Público só faz aquilo que a lei permite
      - particular faz tudo aquilo que a lei não proíbe
- - - - eficácia direta e imediata
        
        prevalece no Brasil
        
        os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares
      - eficácia indireta e mediata
        
        teoria incompatível com a Constituição
        
        os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado
  - - - visa, portanto, impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais
      - A lei pode impor restrições aos direitos fundamentais, mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido
    - - o núcleo essencial de um direito fundamental também é insuscetível de violação; no entanto, a determinação do que é exatamente esse “núcleo essencial” dependerá da análise do caso concreto
      - fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direito fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial
    - - Os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos.
      - Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos
  - - - dimensão objetiva
        
        os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa
      - Dimensão subjetiva
        
        os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado
  - - - valor-fonte a liberdade
        
        Direitos civis e políticos
      - liberdades negativas
      - buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo
    - - solidariedade
        
        direitos difusos e coletivos
      - alcançar a coletividade (direitos transindividuais ou supraindividuais)
    - - igualdade
        
        direitos econômicos, sociais e culturais
      - liberdades positivas
      - direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos
  - - - direitos positivados em tratados internacionais
    - - garantias
        
        formas de se protegerem esses bens
        
        são também direitos
      - direitos constitucionalmente protegidos
      - se refere aos direitos da pessoa humana consagrados, em um determinado momento histórico
    - - existência se justifica apenas no plano jusnaturalista
      - direitos naturais aptos à proteção global do homem e válido em todos os tempos