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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (Princípios (Oralidade, Simplicidade,…
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Infrações de MENOR potencial ofensivo
, procedimentos oral e
SUMARÍSSIMO
Contravenção penal
Crimes com pena de
ATÉ 2 anos
PROCEDIMENTOS
Comum
Ordinário
Pena máxima =>4 anos
Sumário
Pena > 2 anos
SUMARÍSSIMO
Pena <= 2 anos
Especial
Princípios
Oralidade
Simplicidade
Informalidade
Economia processual
Celeridade
Atos processuais
Públicos
Poderão ser noturnos, qquer dia da semana
como dispuser a organização judiciária
Citação do Acusado
(
Tomar conhecimento do processo)
Audiência preliminar
Audiência em continuação
Intimação do acusado
(
Tomar conhecimento dos atos processuais
)
por Correio AR
Pessoalmente
PROCEDIMENTOS
Fase preliminar
Autoridade policial, lavra
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Se concordar,
lavra termo
e
Se, se negar vai preso em flagrante
AUDIÊNCIA PRELIMINAR
Composição Ciivl
Acordo com a parte
Transação Penal
Acordo com o Estado
MP Oferece
denúncia/queixa