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Remédios Constitucionais (Mandado de Injunção - art. 5], LXXI, CF (Obs.:…
Remédios Constitucionais
Habeas Corpus - art. 5º, LXIII, CF
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Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em nome próprio ou alheio. Até menor incapaz
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Mandado de Segurança - art. 5º, LXIX, CF
Protege qualquer direito líquido e certo que esteja sendo desrespeitado/ameaçado por autoridade pública ou particular na atribuição do serviço público (concessionária)
Direito evidente, indiscutível, inquestionável
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Preventivo ou repressivo - art. 37, §2º, CF
Individual ou coletivo
Mandado de Segurança Coletivo - art. 5º LXX, CF
Direito de terceiros (relacionados a finalidade partidária). Partidos políticos com representação no Congresso
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Mandado de Injunção - art. 5], LXXI, CF
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Direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Habeas Data - art. 5º, LXXII, CF
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Ação Popular - art. 5º, LXXIII, CF
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Regra Geral: isento das custas processuais, salvo má-fé
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MP: em caso de desistência do autor o MP pode assumir o encargo de continuar no processo de Ação Popular
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Lista dos Remédios - somente exemplos - art. 5º, §2º, CF
Tratados Internacionais
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Tratados anteriores a 2004 sobre direitos humanos mas não aprovados por 3/5 da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em 2 turnos em cada casa: zona intermediária - status supralegal, mas inferiores à CF. Ex.: Pacto de San José da Costa Rica