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Direito Processual Penal - Aula 09 - Processo e Julgamento dos Crimes de…
Direito Processual Penal - Aula 09 - Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
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este rito será aplicável aos crimes previstos nos arts. 312 a 326 do CP e nos crimes previstos no art. 3° da Lei 8.137/90 (Lei de Crimes contra a Ordem Tributária).
O rito irá variar conforme a natureza do crime. Se estivermos diante de um crime funcional inafiançável, teremos um rito. Porém, se estivermos diante de um crime afiançável, teremos outro rito
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se o funcionário perde a condição de funcionário público durante o procedimento especial, prevalece a corrente que afirma que ele perde
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