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Crimes previstos no ECA ((Deixar de manter manter o registro de atividades…
Crimes previstos no ECA
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Autoridade policial que responsável pela apreensão que deixa de fazer a imediata comunicação da apreensão à autoridade judiciária e a família do adolescente compreendido ou pessoa indicada por ele
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Autoridade que apreende adolescente sem flagrante de ato fracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
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Deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião de parto
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Médico, enfermeiro ou dirigente
Deixar de manter manter o registro de atividades e declaração de nascimento com intercorrência/irregularidades sobre o parto e desenvolvimento do neonato
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Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar
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Assim como agencia, facilita, recruta, coage ou participa e contracena
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Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar
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Fotografia, vídeo ou outro registro de cena de sexo explícito ou pornografia
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Adquirir, possuir ou armazenar
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Fotografia , vídeo ou outra forma de registro que tenha cena de sexo explícito ou pornografia
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Não há crime se a posse ou o armazenamento do material têm como finalidade comunicar o acontecido ás autoridades competentes das condutas relacionadas à cena de sexo, sendo a comunicação for feita
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Representante legal e funcionários responsáveis por provedor de acesso ou serviço prestado por computadores, até o recebimento de material relativo à noticia, feita à autoridade policial / Mp / Poder judiciário
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