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Administração Pública (Estabilidade (A estabilidade é adquirida após 3…
Administração Pública
Estabilidade
A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho. Somente servidores ocupantes de cargos efetivos é que adquirem a estabilidade.
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c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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